A APP-Sindicato protocolou, nesta segunda-feira (28), uma denúncia formal ao Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) contra declarações do secretário da Educação, Roni Miranda, veiculadas em vídeo institucional enviado a diretores(as) escolares e chefes de núcleos regionais de educação da rede estadual.
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Na gravação, o secretário anunciou que a Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR) está elaborando uma resolução administrativa que permitirá a “transferência compulsória de estudantes considerados indisciplinados”, mesmo sem o consentimento das famílias. A medida, segundo ele, teria como objetivo retirar esses(as) estudantes do convívio com os grupos que os “empoderam negativamente”.
Para a APP-Sindicato, a proposta configura uma “expulsão disfarçada” e fere frontalmente direitos constitucionais e legais dos(as) estudantes. “A transferência forçada, como medida disciplinar, viola o direito à educação previsto no artigo 205 da Constituição Federal e no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de estimular a evasão escolar, promover estigmatização e comprometer a permanência dos(as) estudantes na escola pública”, afirmou Adenilson Zanini Slzusas, coordenador jurídico da entidade.
Além de condenar o conteúdo da proposta, a denúncia também questiona o uso indevido do nome do Ministério Público. No vídeo, Roni Miranda afirma que já teria dialogado com o MPPR sobre a medida. No entanto, em resposta ao portal Plural, o Ministério Público informou que “não recebeu formalmente qualquer proposta da Seed-PR sobre o tema”, o que levanta suspeitas de tentativa de manipulação institucional para legitimar uma medida ilegal.
O documento protocolado pela APP solicita que o MPPR:
- Instaure procedimento específico para apurar as declarações do secretário;
- Requisite oficialmente o conteúdo do vídeo e eventuais minutas da resolução anunciada;
- Adote medidas preventivas para assegurar os direitos dos(as) estudantes;
- Esclareça publicamente sua posição sobre o caso.
A denúncia foi enviada à Promotoria de Justiça da Educação e está acompanhada da íntegra da reportagem publicada no último domingo (28), pelo jornal Plural, além do link para acesso ao vídeo institucional.
A APP-Sindicato reforça que seguirá atuando firmemente em defesa da educação pública, da legalidade e dos direitos de crianças e adolescentes.
Direção Estadual da APP-Sindicato.
Curitiba, 29 de junho de 2025.
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