A Secretaria de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato encaminhou nesta semana ao Ministério Público do Paraná (MPPR) uma denúncia relatando as irregularidades promovidas pela Secretaria de Estado da Educação (Seed) em relação a descontos e até a suspensão da Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) devida aos professores(as) da rede estadual de ensino que estão em licenças legais, como maternidade e para tratamento de casos graves de saúde.
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Os descontos foram implantados por dispositivos incluídos em decreto assinado pelo governador Ratinho Jr. (PSD) e pelo secretário da Educação, Roni Miranda. A medida gerou efeito punitivo para professoras que se afastaram do trabalho para dar à luz ou que estão em tratamento de câncer. Há casos em que a redução no salário passou de R$ 2 mil no mês de agosto.
Além da abertura de inquérito civil para apuração das irregularidades, o sindicato pede que sejam determinadas medidas administrativas e judiciais para cessar imediatamente os descontos e restituir os valores indevidamente subtraídos da remuneração dos(as) docentes.
Crueldade
Na terça-feira da semana passada, a APP-Sindicato já havia protocolado a mesma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT). O Sindicato explica que a iniciativa desumana do governo tem sua origem na publicação do Decreto 8222/24, que alterou o Decreto 10.051/22, incluindo regras punitivas para a concessão do benefício.
Criada como forma de compensação financeira pelos investimentos em tecnologia feitos pelos(as) docentes, com as alterações, a gratificação passou a ser regulada por assiduidade. Em caso de uma falta injustificada no mês, o desconto é de 50%, em caso de duas faltas, 100%.
Mas a crueldade do governo Ratinho Jr. foi além ao determinar a suspensão total do pagamento da GTE nos casos de licenças legais com duração de mais de 15 dias. Essa regra atingiu em cheio professores(as) em tratamento de câncer, licença maternidade e outras situações de adoecimento grave ou incurável.
A situação ficou ainda mais agravada porque a Seed implantou as novas medidas na folha de pagamento do mês de agosto, com efeitos retroativos ao mês de junho. O resultado é que há vários casos onde os descontos passam de R$ 2 mil.
A APP-Sindicato também apresentou a gravidade da situação em relação aos(as) servidores(as) PSS (Processo Seletivo Simplificado), que lecionam em condição de trabalho precária, sem estabilidade ou garantias plenas.
“No âmbito trabalhista, os impactos são ainda mais severos sobre os(as) servidores(as) contratados(as) via PSS, que já se encontram em situação precária de vínculo. Submeter esses trabalhadores a cortes em momentos de afastamento médico ou maternidade caracteriza discriminação institucionalizada, precarização das relações de trabalho e afronta à isonomia, em desacordo com a proteção constitucional ao trabalho (art. 6º e 7º, CF)”, relata a denúncia.
Cobrança
O valor da Gratificação de Tecnologia e Ensino paga aos docentes com carga horária de 40 horas semanais é de até R$ 846,32. Em reunião com o secretário da Educação, Roni Miranda, no final do mês de agosto, a diretoria da APP-Sindicato exigiu a revogação dos dispositivos punitivos e reivindicou que o valor da gratificação seja incorporado ao salário dos(as) professores(as).
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