A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (26) o Projeto de Lei Complementar 143/20 (PL do Descongelamento) que autoriza aos estados e municípios a contagem de tempo para o pagamento de direitos dos(as) servidores(as) públicos(as), como os anuênios, quinquênios e licenças-prêmio, que foram congelados no governo Bolsonaro. Foram 371 votos favoráveis e 10 contrários. O texto agora segue para votação no Senado.
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O projeto revoga a proibição imposta pela Lei Complementar 173/20, publicada no dia 28 de maio de 2020, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que vinculava o recebimento de recursos federais para enfrentamento da pandemia de covid-19 ao congelamento de direitos do funcionalismo até 31 de dezembro de 2021.
Durante esse período, servidores(as) públicos(as) de todo país foram impedidos(as) de receber reajustes, avanços na carreira e outros direitos conquistados, porque o congelamento impedia estados, Distrito Federal e municípios de contar esse tempo, de 583 dias, para efeitos de recebimento futuro de direitos relacionados ao tempo de serviço, criar cargos e realizar concursos públicos.
Além de permitir que o tempo congelado volte a ser contado, o PLP 143/20 autoriza o pagamento retroativo relativos a anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, dentro da disponibilidade orçamentária.
Nova batalha pela frente
A aprovação na Câmara dos Deputados significa uma vitória importante para os(as) servidores(as) públicos(as), resultado da mobilização organizada pelas entidades sindicais que representam o funcionalismo. Mas a luta para que essa conquista aconteça na prática ainda tem outras etapas.
Para que os(as) servidores(as) paranaenses tenham seus direitos descongelados, por exemplo, além do projeto ser aprovado no Senado e, depois de sancionado pelo presidente da República, será necessário que o governador do estado envie um projeto de lei revogando o congelamento imposto por lei estadual.
Essa batalha será necessária porque em 2020, o governador Ratinho Jr. (PSD) e deputados(as) da base aprovaram um projeto que congelou as promoções, progressões, anuênios e quinquênios, nos termos da lei do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Inimigos(as) dos(as) servidores(as)
A votação do projeto na Câmara obteve ampla maioria favorável à revogação da injustiça praticada contra os servidores(as) públicos(as). Foram 371 votos favoráveis, mas 10 parlamentares apertaram a opção “não” ao projeto.
Esses parlamentares contrários ao projeto têm comum atuação parlamentar com alinhamento ideológico ao bolsonarismo e à extrema direita. Destaque para a bancada do partido Novo, que votou inteira contra o funcionalismo. Teve também um parlamentar do PSD, do mesmo partido do governador Ratinho Júnior.
Confira abaixo a lista completa dos(as) deputados(as) federais que votaram contra os(as) servidores(as).
Partido Novo
Adriana Ventura (SP)
Gilson Marques (SC)
Luiz Lima (RJ)
Marcel van Hattem (RS)
Ricardo Salles (SP)
Partido PL
Caroline de Toni (SC)
Marcos Pollon (MS)
Zé Trovão (SC)
Partido PP
Evair Vieira de Melo (ES)
Partido PSD
Ismael (SC)
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