A APP-Sindicato informa que está suspenso o recolhimento dos documentos necessários à execução da ação de restituição da contribuição previdenciária. O motivo da suspensão é o pedido junto ao Estado do fornecimento das fichas financeiras ou dos contracheques, documentos que comprovam a remuneração e o desconto indevido por parte do ...
A APP-Sindicato está executando a ação sobre a contribuição previdenciária descontada ilegalmente pelo governo Jaime Lerner. Tem direito a restituição dos valores servidores(as) concursados(as) da educação, do período de janeiro de 1999 a março de 2003. Quem estava na ativa, com remuneração acima de R$ 1.200,00. Já os(as) que estavam ...
Para evitar a quebra do isolamento social, a APP-Sindicato disponibilizou uma plataforma para o envio da documentação dos beneficiários da Ação CLT, ação que contempla cerca de 20 mil professores(as) que trabalharam na rede pública do Paraná pelo regime celetista entre 1988 e 1992. Quem está na lista geral da ...
Vitória da APP-Sindicato contra uma arbitrariedade do Governo do Paraná, gestão Ratinho Jr., na demissão dos(as) educadores(as) aprovados(as) pelo Processo Seletivo Simplificado (PSS). Agora, com a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), deverá ocorrer a contratação imediata de aproximadamente 500 profissionais que tiveram seus contratos encerrados em dezembro ...
Atenção servidores(as) públicos(as), estatutários(as) ou não, fiquem atentos(as) para as normas e os prazos legais para participar das eleições municipais 2020. O afastamento do cargo público deve ser com antecedência mínima de três (3) meses da data da realização do pleito municipal. A Emenda Constitucional 107/20, promulgada no dia 2 ...
Em sessão plenária virtual ocorrida nesta quarta-feira, dia 24, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2238, que havia sido suspenso em 22/08/2019, declarando inconstitucional o parágrafo 2º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O referido dispositivo facultava ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que é constitucional a aplicação do fator previdenciário para professores(as) celetistas e estatutários(as) vinculados(as) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento foi concluído no início deste mês de maio e a decisão ...
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