O site do Senado Federal informou nessa quarta-feira (29) que o presidente da Casa decidiu apresentar parecer ao PLP 149/2019, na próxima quinta-feira (30), podendo a matéria receber emendas até as 10h de sábado (dia 02/05), dia seguinte ao feriado do Trabalhador, a fim de ser votada no mesmo sábado às 16h em processo eletrônico.
O referido projeto de lei complementar estabelece auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para recompor perdas tributárias decorrentes da pandemia da Covid-19, além de dispor sobre outros assuntos, entre eles, a possibilidade de suspensão de reajustes anuais aos servidores públicos das três esferas administrativas.
Embora o conteúdo final do projeto ainda não esteja disponível (o presidente do Senado prometeu apresentar o parecer dia 30), especula-se três questões da mais alta relevância que ainda precisam ser esclarecidas:
1) a diminuição da compensação federal aos tributos dos entes subnacionais aprovada pela Câmara dos Deputados;
2) a suspensão dos reajustes aos servidores públicos;
3) a vinculação (ou não) da compensação federal às políticas públicas de educação e saúde.
Dada a relevância da matéria, preocupa demasiadamente o açodamento e a falta de debate público e parlamentar acerca do PLP 149/2019, que poderá comprometer as finanças dos entes federados e a vida de milhares de brasileiros que trabalham nos entes públicos e os que acessam a escola e a saúde públicas.
Por essas razões e incertezas, a CNTE requer à Presidência do Senado Federal e aos(às) senadores(as) em geral que abdiquem de votar o PLP 149/2019 neste próximo sábado, possibilitando maior debate público (ainda que virtual) para se alcançar resultados mais adequados para o período de reconstrução econômica pós-pandemia, e diminuindo o máximo possível os danos à sociedade e aos servidores públicos.
Brasília, 29 de abril de 2020
Diretoria da CNTE
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