A Câmara Municipal de Matinhos decidiu, na última segunda-feira (25), manter o veto do prefeito Eduardo Dalmora (PL) à emenda da Lei Municipal nº 2.768/2026, que institui punições a professoras(es) por licenças médicas. A lei, que levou seis meses para ser votada após pressão da APP-Sindicato, autoriza o desconto salarial de professoras(es) da rede municipal que apresentarem atestado médico, incidindo especificamente sobre a remuneração das chamadas aulas suplementares.
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“A regulamentação das aulas suplementares é uma demanda histórica da APP-Sindicato em Matinhos, visto que compreendemos essas atividades como uma necessidade essencial do município. Garantir o abono de faltas por motivos médicos é um dever, pois o desconto de tais atestados é uma medida ilegal, imoral e desumana”, afirma a secretária Educacional da APP-Sindicato, Aparecida Reis Barbosa.
A briga é antiga e teve início ainda em fevereiro deste ano, durante as discussões do PL que trata das carreiras das(os) educadoras(es) do município. Na ocasião, tanto a APP-Sindicato quanto vereadoras(es) debateram com a Secretaria Municipal de Educação (SME) sobre a necessidade de regulamentar a jornada suplementar e criar um dispositivo para evitar punições por faltas justificadas com atestado médico na modalidade.
Com a concordância inicial da pasta, uma emenda foi aprovada para proibir o desconto. Contudo, o texto foi vetado pelo prefeito. Como o veto não foi apreciado imediatamente pela Câmara, os descontos começaram a ser aplicados na prática, surpreendendo docentes adoecidas(os). Apenas quatro parlamentares votaram pela derrubada do veto: Kayan Gusmão (Podemos), Lucas Pesco (PRTB), Roque Sozo (PRTB) e a vereadora Mariana Dourado (Podemos).
“Fomos informados na semana passada que uma professora sofreu o desconto, mesmo com atestado. Ao analisarmos a situação, descobrimos que o Prefeito havia vetado a referida emenda. A decisão do prefeito Dalmora de implantar o desconto de faltas justificadas por atestado médico às professoras e aos professores da jornada suplementar, não se justifica de forma alguma. Para nós, é mais uma medida punitiva e desumana contra profissionais que trabalham pela educação municipal de Matinhos”, aponta a presidenta do Núcleo Sindical de Paranaguá, Vanda Santana.
“É como se a pessoa escolhesse ficar doente”
A posição da APP-Sindicato não deixa dúvida: aulas suplementares não são meras horas extras. Ao assumir essa carga, professoras e professores tornam-se responsáveis por uma turma durante todo o calendário letivo.
Em argumentação, a Secretaria Municipal de Educação de Matinhos (SME) validou a punição justificando que é para reduzir o número de faltas na rede. A APP-Sindicato repudia a medida e enfatiza que a decisão é arbitrária e penaliza pessoas que já estão doentes. “É complicado porque pessoas que fazem tratamento de saúde prolongado, por exemplo, como ficam? É como se a pessoa escolhesse ficar doente”, rebateu a presidenta do NS de Paranaguá, destacando a dupla penalidade imposta: a fragilidade da saúde somada à perda do sustento financeiro.
Sindicato recorrerá
Diante do ataque draconiano do prefeito de Matinhos, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato formalizará uma representação junto ao Ministério Público do Paraná (MP-PR), além de avaliar as medidas judiciais cabíveis para garantir o direito à saúde e à remuneração integral das educadoras(es) de Matinhos.
Como argumento, a entidade entende que suprimir a remuneração de aulas suplementares de professoras(es) amparadas(os) por atestado médico afronta diretamente o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que considera a prática ilegal por constituir penalização financeira à doença do servidor.
“Não existe educação de qualidade sem que haja respeito à saúde de quem faz a escola acontecer todos os dias”, finaliza Vanda Santana.
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