Projetos em tramitação no Congresso Nacional, sobre a educação básica e seus profissionais, administração pública, tributação e estrutura sindical, estão no radar dos sindicatos e entidades que defendem a educação pública e a classe trabalhadora.
Um levantamento da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) lista pelo menos 23 iniciativas, entre projetos de lei e propostas de emendas à Constituição, que precisam de mobilização coletiva para apoio ou enfrentamento.
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As discussões foram pautadas durante reunião do Conselho Nacional de Entidades (CNE) da CNTE, realizada na quinta (1º) e sexta-feira (2), em Brasília, antecedendo o retorno das atividades legislativas dos(as) deputados(as) federais e senadores(as), que acontece hoje (5).
Durante os dois dias de atividades, representantes das entidades filiadas à Confederação analisaram os desafios que persistem para a categoria e definiram as estratégias para garantir avanços na luta dos(as) trabalhadores(as) e na defesa da educação pública.
Uma das matérias é a PEC 32/2020, de Bolsonaro e Paulo Guedes, que promove uma reforma administrativa com efeito em todas as esferas do poder público. O texto restringe a estabilidade no serviço público e veta uma série de benefícios e vantagens.
Pela proposta, os cargos que não forem considerados típicos de Estado serão contratados por tempo determinado ou indeterminado, institucionalizando a precarização do atendimento prestado à população e a perseguição política no serviço público.
Outros exemplos de matérias com posicionamento contrário são a PEC 169/2019, que permite acúmulo indiscriminado de cargo de professores(as), inclusive em forma de MEI, a PEC 196/2019, da Reforma Sindical, o PL 3.599/2023, que considera psicólogos e assistentes sociais profissionais de educação, o PL 7.180/2014, que regulamenta a “Lei da Mordaça” (Escola sem partido), o PL 844/2022, que concede voucher a estudantes da educação básica com recursos do Fundeb, entre outros.
Já entre as propostas com necessidade de mobilização para aprovação, a CNTE aponta os Projetos de Lei 3.817/2020 e 2.531/2021, que regulamentam pisos para os(as) funcionários(as) de escola. Ambos estão em tramitação na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. A CNTE apoia o PL 2.531 com alterações.
As entidades também estão atentas ao PL 5.230/2023, enviado pelo governo do presidente Lula, tratando da revogação e alteração do Novo Ensino Médio. A Confederação é parcialmente favorável ao texto, mas vê com preocupação o relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE), então ministro da Educação do governo Temer, responsável por impor o NEM através de medida provisória.
Confira abaixo as legislações em tramitação destacadas no CNE.
>> No âmbito da administração pública, tributação e estrutura sindical
PEC 32/2020 – Reforma Administrativa
Tramitação: aguarda votação no plenário da Câmara
Posição da CNTE: Contrária. Governo deve apresentar proposta alternativa neste ano.
PEC 188/2019 – Fim do Fundo Social do pré-sal e fusão dos pisos de educação e saúde
Tramitação: em tramitação no Senado
Posição da CNTE: Contrária (Reverte as Leis 13.365/16 e 13.586/17)
PEC 196/2019 – Reforma Sindical
Tramitação: em tramitação na Câmara
Posição da CNTE: Contrária, mas acompanha a discussão no governo Lula 3
PLC 45/2022 – Regulamenta o direito de greve no serviço público
Tramitação: em tramitação na Câmara
Posição da CNTE: Contrária Aguarda proposta da Comissão criada no Governo Lula 3
PEC 169/2019 – Acúmulo indiscriminado de cargo de professores, inclusive em forma de MEI – contrária
Tramitação: Aguarda votação na Comissão Especial da Câmara
Posição da CNTE: Contrária.
PLP 31/2022 e PLP 4/2022 – Altera a LC 173 para recompor o tempo de serviço para progressão de carreira
Tramitação: Em tramitação nas Comissões da Câmara e do Senado.
Posição da CNTE: Favorável.
>> No âmbito da educação básica e seus profissionais
PL 5.595/2020 – Educação como atividade essencial para fim de greve e financiamento em pandemia.
Tramitação: Aprovado na Câmara e aguardando votação no Senado.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 25/2019 E PLS 235/2019 – Sistema Nacional de Educação e CAQ
Tramitação: Ambos aguardam votação na Câmara dos Deputados
Posição da CNTE: Carece de melhorias.
PLP 88/2023- Cria a Lei de Responsabilidade Educacional
Tramitação: Em tramitação no Senado.
Posição da CNTE: Favorável, porém com ajustes.
PL 5.884/2022- Inclui escolas filantrópicas e confessionais no Rol de “comunitárias”
Tramitação: Em tramitação no Senado.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 5.665/2023 – Propõe prorrogar o PNE até o fim de 2028
Tramitação: Aguarda votação no Senado.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 6.114/2009 – Incentiva a certificação para o magistério da educação básica pública
Tramitação: Aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 1.735/2019 – Regulamenta a profissão de pedagogo
Tramitação: Em tramitação na Câmara.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 3. 599/2023- Considera psicólogos e assistentes sociais profissionais de educação.
Tramitação: Em tramitação na Câmara.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 6. 698/2016 – Inclui fonoaudiólogos na rubrica da educação.
Tramitação: Em tramitação na Câmara.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 1.338/2022- Regulamenta a educação domiciliar- (homeschooling)
Tramitação: Aprovado na Câmara e aguarda votação no Senado.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 4.938/2019- Regulamenta escolas Cívico Militares na LDB
Tramitação: Aguarda votação na Câmara.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 7.180/2014- Regulamenta “Lei da Mordaça” (Escola sem partido)
Tramitação: Em tramitação na Câmara.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 5.230/2023 e outras – Revoga e altera parte da Lei 13.415 (Reforma do Ensino Médio)
Tramitação: Em tramitação na Câmara.
Posição da CNTE: Parcialmente favorável ao projeto do Executivo (Riscos com relatório do Mendonça Filho).
PL 3.776/2008 – Altera o critério de reajuste do piso do magistério
Tramitação: Aguarda votação no plenário da Câmara.
Posição da CNTE: Contrária. Aguarda propostas do piso e carreira ao Fórum do MEC
PL 3. 817/2020 e PL 2.531/2021- Regulamenta pisos para funcionários/as da educação.
Tramitação: Ambos em tramitação na CE da Câmara.
Posição da CNTE: CNTE apoia o PL 2531 com alterações.
PL 844/2022- Concede voucher a estudantes da educação básica com recursos do Fundeb
Tramitação: CE da Câmara
Posição da CNTE: Contrária
PL 2.103/2023- Inclui acompanhantes de estudantes da educação especial aos 70% do Fundeb
Tramitação: CE da Câmara
Posição da CNTE: Contrária
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