O dia 7 de agosto marca a sanção da Lei Federal nº 12.014/2009, que alterou o Artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A conquista garantiu o reconhecimento formal das(os) funcionárias(os) de escola como profissionais da educação. Esta mudança não veio por acaso: foi fruto de intensa mobilização em todo o país pelo reconhecimento do caráter educativo e pedagógico do trabalho desenvolvido por cada uma e cada um desses trabalhadores no cotidiano escolar.
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“A escola abre os portões, a merenda alimenta o futuro, o chão limpo sustenta os passos. Mas onde se esconde o valor de quem faz a educação acontecer todos os dias?”, indaga a secretária de Funcionários(as) da APP-Sindicato, Nádia Brixner.
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Pioneirismo e conquistas no Paraná
No Paraná, o debate por valorização e respeito profissional já vinha colhendo frutos. Em 2005, o Estado realizou o primeiro concurso público para o setor administrativo e, em 2006, para as áreas de limpeza, merenda e infraestrutura.
Nesse mesmo período, o Paraná integrou o grupo pioneiro de cinco estados a ofertar o Profuncionário, um programa do Ministério da Educação com cursos técnicos profissionalizantes de nível pós-médio. Turmas de Multimeios Didáticos, Infraestrutura Escolar, Alimentação Escolar e Secretaria Escolar foram abertas nos Núcleos Regionais de Educação, profissionalizando 99% das(os) servidoras(os) efetivas(os).
Formação continuada e carreira própria
O Profuncionário também impulsionou a inclusão das(os) funcionárias(os) na Semana Pedagógica. Em julho de 2007, iniciou-se essa formação continuada, somada a cursos promovidos em Faxinal do Céu, Curitiba e outras regiões, sempre com foco no aprimoramento profissional.
Outro marco fundamental ocorreu em 2008, com a aprovação da Lei Complementar nº 123. A medida retirou a categoria do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) e criou o Quadro dos Funcionários da Educação Básica (QFEB). O novo Plano de Carreiras estabeleceu atribuições específicas e critérios de progressão salarial que se tornaram referência nacional.
As condições de trabalho acompanharam esse avanço. Havia um contingente expressivo de concursados(as) e, mesmo no caso dos contratos temporários (PSS), os salários eram respeitados. Nos recessos escolares, a organização de escalas garantia o descanso sem jornadas integrais ou noturnas abusivas. Havia respeito e um olhar humano sobre quem faz a educação pública acontecer no dia a dia.
O avanço dos ataques aos direitos e ao serviço público
A partir da gestão de Beto Richa, o funcionalismo público entrou sob intenso ataque — período marcado pela greve histórica de 2015 e pela violência estatal. As agressões se desdobraram em desrespeito à data-base, taxação de aposentadas(os), confisco previdenciário, desidratação do Profuncionário, fim dos concursos para o QFEB, ataques ao direito ao recesso e desrespeito ao pagamento de promoções e progressões, além da retomada das terceirizações.
Na gestão de Ratinho Jr., esse projeto de desmonte se aprofundou. A educação passou a enfrentar a privatização e militarização de colégios, o fim gradativo da eleição direta para direções escolares, a reforma da previdência — que aumentou o tempo de contribuição e reduziu salários —, mudanças na carreira sem valorização real, não pagamento de quinquênios e anuênios, atrasos progressivos, assédio moral e desrespeito aos recessos.
Terceirização, precarização e desmonte do ambiente escolar
O golpe mais severo contra a categoria ocorreu com a aprovação da Lei nº 20.199, em meio à pandemia, em 29 de abril de 2020. A legislação extinguiu os cargos de Agentes Educacionais e autorizou a terceirização do trabalho nas escolas. Como consequência, em 2021, cerca de 10 mil profissionais PSS foram demitidos(as) e o serviço foi repassado a 15 empresas terceirizadas.
O resultado é a precarização generalizada: contratos descumpridos, salários atrasados, descontos indevidos, demissões sem aviso prévio ou acerto rescisório, férias não pagas e assédio constante. Esse cenário gera alta rotatividade, desorganização do trabalho pedagógico e demonstra o descaso intencional com as(os) funcionárias(os) de escola.
:: Os governos estaduais valorizam as funcionárias e funcionários? Descubra no material elaborado pela APP-Sindicato (clique aqui).
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