A Secretaria de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato elaborou um modelo de documento destinado aos(às) professores(as) para justificar a não participação em reuniões com representantes da Secretaria da Educação (Seed), que tenham como objetivo promover a cobrança de metas de desempenho em plataformas digitais impostas pela atual gestão na rede pública estadual de ensino.
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A iniciativa faz parte do Movimento Plataforma Zero, deliberado pela categoria em assembleia estadual, para combater a política de assédio e adoecimento da Seed nas escolas. O documento cita a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e normativas dos conselhos Nacional e Estadual da Educação.
Confira abaixo a íntegra do modelo de documento que tem a recomendação de ser preenchido e utilizado na escola pelos(as) educadores(as) quando forem chamados(as) para participar de reuniões sobre cumprimento de metas vinculadas ao uso de aplicativos e plataformas digitais.
MANIFESTAÇÃO FORMAL SOBRE REUNIÃO DE COBRANÇAS DE METAS EM PLATAFORMAS DIGITAIS E FREQUÊNCIA ESCOLAR
Eu, \[NOME COMPLETO], LF …………………, professor(a) da disciplina de ………………, atuando no Colégio Estadual \[NOME DA ESCOLA], venho, por meio desta, manifestar-me formalmente em razão da convocação recebida para participar de reunião com tutor(a), embaixador(a) ou representante da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED), cujo objetivo declarado é a cobrança de metas de desempenho, plataformas educacionais digitais adotadas pela rede pública estadual de ensino.
Declaro que cumpro regularmente todas as atribuições previstas na Constituição Federal, Art 206, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), bem como nas normativas curriculares vigentes, especialmente a Resolução CNE/CP nº 2/2017, a Resolução CNE/CP nº 4/2018, a Deliberação CEE/PR nº 03/2018, a Resolução CNE/CEB nº 1/2022 e demais orientações pedagógicas oficiais, que definem os direitos de aprendizagem, as competências e as habilidades que devem nortear o trabalho pedagógico.
- Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
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VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII – garantia de padrão de qualidade.
* A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) assegura que cabe ao professor o planejamento e a execução do processo de ensino, com respeito à realidade da turma (Art. 13, III e V).
* A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) garante a construção contextualizada do ensino, sem imposição de metas digitais como instrumento de avaliação do trabalho docente.
* A própria Instrução Normativa SEED nº 005/2024 reconhece que os recursos digitais são apoios à prática pedagógica e que o(a) professor(a) possui autonomia para adequá-los às necessidades reais de aprendizagem.
Essas normas conferem ao(à) professor(a) a responsabilidade pela construção do processo de ensino-aprendizagem a partir das condições locais e da realidade dos estudantes.
Ressalto que tais normativas não impõe como obrigação legal o cumprimento compulsório de metas quantitativas associadas ao desempenho, plataformas digitais, nem vinculam o exercício da docência ao alcance de índices padronizados definidos por estruturas externas à unidade escolar. Deliberações do CEE/PR, reforçam o princípio da gestão democrática e da autonomia pedagógica como fundamentos da organização curricular, que devem ser respeitados pelas instâncias administrativas do sistema de ensino.
Dessa forma, respeitosamente, não participarei da referida reunião, por não reconhecer legitimidade legal nem respaldo pedagógico para cobranças individualizadas baseadas em metas digitais que não integram, formalmente, o currículo homologado nem ao trabalho docente previsto em minha jornada profissional. Reafirmo meu compromisso com a educação pública de qualidade, com os direitos de aprendizagem dos(as) estudantes e com os princípios constitucionais que regem o exercício da função pública educacional.
Reafirmo também que não irei registrar presença aos/às estudantes que não se encontram em minha aula por configurar uma irregularidade de meu trabalho. Assim como, não autorizo nenhuma alteração no RCO sem minha expressa autorização, seja de frequência ou notas de estudantes.
\[Local], \[Data].
—
Assinatura
\[NOME COMPLETO]
v
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