O método da gestão Ratinho Jr. e Roni Miranda de fechamento de turmas que atendem as populações que mais precisam do ensino público sofreu mais uma derrota judicial. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) atendeu pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR) e determinou que o governo reabra as turmas de Ensino Médio noturno no município de Moreira Sales, região oeste do estado.
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A decisão consta de acórdão publicado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, no curso de ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Goioerê, após o Núcleo Regional de Goioerê efetuar o fechamento do Ensino Médio noturno para o ano letivo de 2024.
Antes de acionar o Judiciário, o MPPR alertou que a medida impediria que estudantes de Moreira Sales dessem continuidade aos seus estudos e buscou a solução do caso pela via extrajudicial, com o envio de recomendação administrativa.
Na ação, o MPPR argumenta que o fechamento é uma afronta à Constituição, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, caracterizando uma omissão do direito fundamental à educação pública.
“Esse fechamento das turmas trouxe prejuízos à população, especialmente aos adolescentes que trabalham. Considerando as condições socioeconômicas de Moreira Salles, existem vários adolescentes que trabalham durante o dia. Lembrando que o trabalho diurno é permitido para os adolescentes a partir de 16 anos e esses adolescentes acabavam ficando sem uma alternativa para o ensino médio noturno”, explica o promotor de Justiça, Rogério Rudinik Neto.
O cumprimento do contido no acórdão deve ser aplicado a partir do ano letivo de 2026. O governo deverá apresentar um plano para o cumprimento da decisão, que ainda cabe recurso. As informações foram divulgadas pelo MPPR no final do mês de junho deste ano. A íntegra do ato decisório não foi disponibilizada sob a alegação de que o processo tramita em segredo de justiça.
Mais um revés
A decisão de Moreira Sales é mais um revés para a gestão do governador Ratinho Jr. e do secretário da Educação, Roni Miranda, em sua controversa política de fechamento de turmas, turnos e até escolas. A prática tem gerado uma série de contestações judiciais.
Em setembro de 2024, uma decisão da Vara da Infância e da Juventude de São José dos Pinhais, atendendo a pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE-PR), já havia obrigado o governo a reabrir as aulas noturnas no Colégio Estadual do Campo Kamilla Pivovar da Cruz, em Tijucas. As atividades haviam sido encerradas ilegalmente em 2023.
Ainda no ano passado, a Justiça ordenou a reabertura das escolas do campo Vista Gaúcha e Barão do Rio Branco, em Pranchita, cujas atividades foram encerradas ilegalmente no final de 2023. Outra liminar obrigou a reabertura da Escola do Campo Jangada da Taborda, em Cascavel, com o juiz inclusive determinando multa pessoal ao governador Ratinho Jr. em caso de descumprimento.
Sentenças judiciais também reverteram fechamentos em Centros Estaduais de Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJA) em Goioerê e Dois Vizinhos.
Manipulação do Ideb
A APP-Sindicato tem acompanhado essas situações e orientado a comunidade escolar a fazer o enfrentamento desta política de fechamento de turnos, turmas e escolas que tem impedido o acesso à educação principalmente às populações que mais precisam do ensino público.
Os(as) mais atingidos são estudantes do campo e trabalhadores(as) que precisam estudar à noite ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA). Na maioria dos casos, as decisões de fechamento ocorrem de forma ilegal, sem observar a legislação, os impactos na vida das comunidades e as condições de acesso dos(as) estudantes prejudicados(as).
Outro problema identificado é que a prática adotada pelo governo favorece a manipulação do resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), pois exclui da rede de ensino estudantes considerados pela Secretaria da Educação como de baixo desempenho ou em situação de vulnerabilidade social. Ao invés de criar condições para melhorar o aprendizado, o governo tem adotado políticas que acabam expulsando esse público.
Como resistir ao fechamento de escolas
- Organize a comunidade: Convoque reuniões com pais, alunos, professores e lideranças locais para debater os prejuízos do fechamento. Documente a decisão da comunidade em ata, com dados e informações que justifiquem a permanência, e colete assinaturas.
- Faça-se ouvir: Organize um abaixo-assinado e leve o documento a órgãos como o Núcleo Regional de Educação, Ministério Público, Prefeitura, Câmara e Conselho Tutelar. Acione a imprensa local e utilize as redes sociais para amplificar a mobilização.
- Conte com o sindicato: Procure o Núcleo Sindical da APP-Sindicato de sua região e envie as informações e atas para o e-mail [email protected]. Marque o sindicato nas redes sociais: @appsindicato.
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