A Secretaria de Estado de Educação-SEED deu início ao processo de consulta pública, aberta a toda sociedade, sobre o Referencial Curricular para o Ensino Médio do Paraná que será implantado em 2026, em atendimento a Lei Federal n.º 14.945, de 31/07/2024, que alterou a Lei Federal n.º 9394/1996 – LDB.
O documento apresentado para consulta, no último dia dois de junho, é uma atualização do referencial publicado em 2021 e em vigência no estado do Paraná. Assim como em 2021, o documento proposto foi elaborado por grupos de profissionais designados pela SEED, sem a participação da comunidade escolar, do sindicato ou de demais interessados(as), dando a estes(as), apenas, 30 dias para leitura, avaliação e envio de contribuições num documento extenso e complexo.
Mais uma vez, a SEED realiza uma consulta pública sobre uma política educacional de extrema relevância para a sociedade que não permite o amplo debate. Infelizmente, o Conselho Estadual de Educação do Paraná segue na mesma linha na consulta pública sobre as Diretrizes Curriculares Complementares do Ensino Médio e o Referencial Curricular para o Ensino Médio do Paraná. Fica evidente que as consultas não buscam efetivamente promover o debate, nem tão pouco a participação social.
Para participar da consulta pública, é necessário preencher diversos formulários, distribuídos de acordo com temas de cada volume do documento, disponíveis na página da Secretaria de Educação.
Os referidos formulários, pressupõem a leitura e compreensão de todo o conteúdo, sem margem à questionamentos, apenas a escolha entre as alternativas sugeridas quanto ao cumprimento do objetivo de cada texto, bem como o encaminhamento de uma contribuição por meio de um documento em PDF. O preenchimento de um formulário, a nosso ver, não garante o amplo debate da concepção e do método, muito menos da organização da Matriz Curricular da Formação Geral Básica e dos Itinerários Formativos. Ao contrário, entendemos, que é, no mínimo, uma afronta ao preceito de gestão democrática da escola pública, expresso na Constituição Federal e tão caro aos trabalhadores e trabalhadoras da educação do nosso estado.
O referencial é um documento extenso de abrangência e importância que exige uma ampla leitura, reflexão e debate, para a necessária compreensão de seu conteúdo que possibilite avaliação e contribuição concreta.
Está organizado em três volumes, composto por Texto Introdutório, que apresenta o Ensino Médio no estado do Paraná, a Formação Geral Básica e os Itinerários Formativos. O Referencial tem como eixo estruturante a construção do “jovem empreendedor de subsistência”, que se concretiza com a manutenção do Projeto de Vida como componente curricular que vai no viés de formar as juventudes para a conformação, subalternidade e aceitação da precariedade do mercado do trabalho.
Mantém a fragmentação curricular e dá ênfase ao empreendedorismo como eixo formativo o que demonstra a relação com o modelo de gestão empresarial da educação adotado no Estado do Paraná. A implementação desse referencial, de forma centralizadora, sem a participação das trabalhadoras/es da educação, reforça a divisão social e técnica do trabalho, a plataformização do ensino e os processos de desqualificação, privatização, precarização das relações de trabalho.
O Ensino Médio, última etapa da educação básica tem uma tarefa importante no processo de autonomia intelectual dos estudantes, senso crítico, de cidadania e do mundo do trabalho, não pode se submeter às demandas mercantis, à lógica da regulação por plataformas, metas e resultados.
Por fim, destacamos que, mesmo não sendo objeto deste processo de consulta, defendemos que a nova matriz curricular para 2026, deve contemplar os componentes curriculares de maneira mais igualitária possível, de forma que haja, no mínimo, duas horas/aulas semanais para todos os componentes curriculares, em todos os anos do Ensino Médio: Arte, Biologia, Educação Física, Geografia, História, Inglês, Espanhol, Filosofia, Física, Química, Língua Portuguesa, Matemática e Sociologia.
Diante do exposto, reforçamos a importante retomada do princípio da gestão democrática, da organização coletiva do trabalho pedagógico e da autonomia didático pedagógica.
Reafirmamos nossa luta por uma escola emancipatória, de qualidade socialmente referenciada, com respeito e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras da educação.
Direção Estadual da APP-Sindicato.
Curitiba, junho de 2025.
POR