A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) e o Fórum das Entidades Sindicais (FES) entraram, nesta terça-feira (21), com uma ação de inconstitucionalidade sobre a Lei Estadual 18.469/2015. Conhecida também como a lei que alterou o regime previdenciário no Estado do Paraná.
Sob tiros e bombas, os(as) trabalhadores(as) em educação protestaram até o último momento da votação. Mesmo assim, o projeto foi aprovado em caráter de urgência pela base de apoio do governador paranaense em uma sessão legislativa que entrou para a história do Paraná como a mais sangrenta.
A lei aprovada prevê um verdadeiro sequestro dos recursos do sistema de previdência dos(as) servidores. A “poupança” dos(as) trabalhadores para garantir suas aposentadorias está sendo utilizada para pagar despesas que eram, até então, de responsabilidade do governo do Estado.
Agora, respaldados pela Constituição Federal, as entidades em defesa dos(as) trabalhadores(as) questionam na justiça a reestruturação do plano de custeio e financiamento do regime próprio de previdência. O advogado da APP-Sindicato, Agnaldo Ferreira dos Santos explica a tramitação da ação. “Agora aguardamos a distribuição dessa ação. Quando tivermos conhecimento sobre qual relator irá analisar o processo, iremos até Brasília para acompanhar de perto a tramitação”, explica ao salientar que, se declarada inconstitucional, a lei deixará de ter validade. “Passa a valer o modelo previdenciário anterior a aprovação. Podendo haver inclusive devolução dos eventuais saques ao fundo”, conclui o advogado.
O secretário Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato professor Mário Sergio de Souza reforça que esta é uma ação conjunta entre Sindicatos do Paraná e CNTE o que confere ainda mais legitimidade em defesa da ação. “Essa é mais uma etapa dessa luta para que a gente consiga manter os recursos dos servidores nas mãos dos servidores”, reforça o professor.
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