O Projeto de Lei Complementar 6/2025, de autoria do secretário da Educação, Roni Miranda, e do governador Ratinho Jr. (PSD), que prevê reajuste nos salários dos(as) professores(as) e a destruição da carreira do magistério da rede estadual de ensino, teve a votação em plenário iniciada nesta segunda-feira na Assembleia Legislativa do Paraná.
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A base do governo apresentou uma emenda que suspende a destruição imediata da carreira, mas deixa 11 mil professores(as) aposentados(as) sem paridade sem reajuste salarial neste ano. A oposição também apresentou uma emenda, propondo a manutenção da carreira, a aplicação do percentual de 11,31% em toda tabela e a inclusão dos(as) aposentados(as) sem paridade entre os(as) contemplados(as) pela reposição salarial.
“Nós insistimos na inclusão dos(as) aproximadamente 11 mil professores(as) aposentados(as) sem paridade, que não vão receber nada de reajuste com a aprovação desse PLC. A gente vai continuar nessa luta, pois a proposta não é justa com nossos(as) aposentados(as) sem paridade”, afirma a presidenta da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto.
Esses(as) aposentados(as) sem paridade têm os menores salários da categoria (média de R$ 3,1 mil), mas são ignorados(as) pelo governador depois de dedicarem suas vidas à educação pública do Paraná.
O líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), descartou incluir os(as) aposentados(as) sem paridade entre os(as) beneficiados(as) pelo reajuste, prometendo discutir o tema com a Casa Civil do Governo do Paraná no segundo semestre deste ano.
O projeto foi aprovado em primeiro turno de votação. Na segunda votação em plenário, o texto recebeu as emendas. Com isso, a matéria retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser votado novamente em plenário nesta terça-feira (17).
Acaba com a carreira
Enviado pelo Poder Executivo, o projeto de lei trata do reajuste salarial dos(as) professores(as), para adequá-lo ao piso nacional da categoria. Anunciado pelo governo Ratinho Jr como uma valorização, na prática o projeto acaba com a carreira dos(as) professores(as), pois revoga dispositivos do plano de carreira da categoria que asseguram progressão salarial ao longo dos anos de trabalho.
Walkiria explica a emenda proposta pela liderança do Governo. “O que estão trazendo é a manutenção temporária do nosso plano de carreira, dos artigos dos interníveis e interclasses. A emenda que eles trazem é uma suspensão dos efeitos de um artigo do PLC 6 que acaba com essas diferenças, previstas em lei. Eles estão dizendo assim: para colocar os R$ 500 de reajuste do piso, vai ficar uma diferença de menos de 1% entre as faixas salariais, o que a lei diz que não pode. A emenda do governo trata só das diferenças salariais do plano de carreira, para poder ter 0,9% de diferença, como tem [no projeto] entre algumas classes”, diz.
A presidenta da APP ressalta que o reajuste de R$ 250 para professores(as) com carga de 20 horas semanais é enganoso. “Um(a) concursado(a) novo, por conta de uma ação judicial que a APP tem, ele já recebe um complemento no valor de R$ 237 para chegar no valor do piso. Com esse projeto, esse(a) professor(a) vai receber menos de R$ 16 de reajuste”, afirma.
Emendas da Oposição
Alinhados(as) às demandas da APP, os(as) oito deputados(as) de oposição apresentaram emendas ao projeto de Ratinho Jr. Basicamente, as emendas estendem o reajuste de 11,31% para todos(as) os(as) professores(as), suprimem artigos que achatam a tabela salarial e incluem entre os(as) beneficiados(as) pelo reajuste os(a) aposentados(as) sem paridade.
Na justificativa às emendas, os(as) parlamentares afirmam que as adequações sugeridas têm como objetivo preservar a coerência da estrutura da carreira do magistério paranaense, assegurar a valorização dos(as) profissionais da educação e garantir justiça remuneratória aos (às) aposentados(as) sem paridade.
“Ao conceder a esses servidores (aposentados(as) sem paridade) o mesmo percentual de reajuste aplicado ao vencimento básico do Nível I, Classe 1, Licenciatura Plena, promove-se isonomia e respeito ao princípio da dignidade humana, evitando o agravamento da defasagem histórica de seus proventos”, argumentam os(as) deputados(as) na justificativa.
A emenda apresentada pela oposição suprime o artigo 2º e o inciso I do artigo 5º do projeto enviado por Ratinho Jr, mantendo os § 2º e § 5º do artigo 6º da Lei Complementar 103/2004, que assegura diferença de 1% a 5% entre as classes dentro de um mesmo nível da carreira.
“A revogação deste dispositivo — conforme propõe o projeto original — representa um grave retrocesso, pois desestrutura a progressão horizontal e vertical da carreira docente, ao eliminar qualquer garantia de aumento real entre as classes. Tal medida compromete a lógica de valorização por tempo de serviço, desestimula a permanência na carreira e tende a achatar os vencimentos, promovendo o esvaziamento funcional da progressão”, justificam os(as) parlamentares.
A emenda altera o Anexo I da Tabela de Vencimentos. A tabela apresentada pelo governo no projeto original não observa os critérios de progressão entre classes previstos em lei. A nova redação sugerida restabelece percentuais consistentes entre as classes e níveis, garantindo regularidade, previsibilidade e justiça no avanço da carreira.
Achatamento
O Projeto de Lei Complementar 6/2025 contém dispositivos que, se aprovados, acentuarão as perdas salariais a partir do achatamento das carreiras. Pelo texto, para quem está no início da carreira, o reajuste é de 11,35%, mas para a maioria dos(as) docentes com mais tempo de serviço e experiência, os índices variam entre 0,9% e 4,49% entre as classes da tabela salarial.
A revogação da diferença de percentuais entre as classes cria um problema grave, pois possibilita ao governo criar a cada ano uma nova tabela salarial com os valores que quiser, sem diferença entre o primeiro e o último salário da carreira.
A APP-Sindicato defende o pagamento dos 11,31% (R$ 500) aos(às) docentes que estão no início da carreira, pois o valor corresponde a dívida que o governo tem com a categoria por não atualizar o Piso Nacional do Magistério desde janeiro de 2024. Mas o Sindicato reivindica que o percentual seja aplicado em toda a tabela, para professores(as) que estão na ativa e aposentados(as) com e sem paridade.
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