A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (13), parecer favorável ao Projeto de Lei 2473/23, que garante todos os direitos previstos em planos de carreira e estatutos do magistério aos(às) professores(as) readaptados(as), como progressão, promoção, jornada de trabalho e aposentadoria especial.
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O avanço é registrado dias depois da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed) fazer o anúncio de políticas com possível caráter punitivo para os(as) educadores(as) da rede pública estadual que foram realocados(as) por problemas de saúde.
O(a) professor(a) readaptado é o(a) educador(a) remanejado para um novo cargo por limitações causadas por problemas de saúde.
Durante encontro com diretores(as) de escolas, realizado no início do mês, a Seed anunciou a publicação de uma resolução prevendo procedimentos de avaliação semestral destes(as) profissionais e até aposentadoria compulsória.
Em resposta, a presidenta da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto, manifestou profunda preocupação e declarou que o sindicato está tomando todas as providências para impedir que as medidas anunciadas possam punir os(as) educadores(as) que adoeceram no trabalho.
“Não é necessário uma resolução da secretaria para dizer como é que vão se comportar ou como tem que agir os trabalhadores da educação básica readaptados, porque nós seguimos os mesmos regramentos das outras secretarias. Não é a Seed que vai dizer ou não se a gente aposenta ou não compulsoriamente. Quem diz isso é a perícia médica. Todo esse processo é feito na secretaria de administração”, afirmou.
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Contrariando a lógica das medidas anunciadas pelo governo Ratinho Jr., a aprovação do Projeto de Lei 2473/23 na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aponta para um cenário favorável à luta da APP-Sindicato na defesa dos direitos dos(às) educadores(as).
O texto, de autoria da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), ainda proíbe expressamente a transferência ou realocação de professores(as) readaptados(as) para funções fora da Secretaria da Educação e, na prática, também garante o direito de se aposentar cinco anos antes do que seria o tempo de contribuição convencional.
Segundo a Câmara dos Deputados, a matéria é analisada em caráter conclusivo, quando a deliberação ocorre apenas nas comissões, dispensada a votação em Plenário.
Além da Comissão de Educação, está prevista a apreciação pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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