APP impetra mandado de segurança para garantir direito à hora-atividade conquistado no STJ

Em defesa da valorização da categoria e do respeito às conquistas judiciais, a APP-Sindicato ingressou com um mandado de segurança coletivo contra a Resolução nº 7.863/2024 da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed). A ação, protocolada no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), busca assegurar a aplicação integral do direito à hora-atividade conforme […]

STJ publica acórdão, ementa e voto do relator do julgamento que reconheceu o direito dos(as) professores(as) do Paraná à hora-atividade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão, a ementa e o voto do relator Afrânio Vilela do julgamento que reconheceu o direito dos(as) professores(as) do Paraná à hora-atividade. A decisão da Segunda Turma, em sessão realizada na terça-feira (26), unificou o entendimento sobre a impossibilidade de incluir minutos que excedem a hora-aula na […]

Venda da Celepar e exposição de dados pessoais serão debatidas em audiência pública na Assembleia Legislativa

A venda da Celepar – Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná será debatida na segunda-feira (11) na Assembleia Legislativa. A partir das 18h, no Auditório Legislativo, será realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei 661/2024, que autoriza a privatização da empresa responsável pela gestão e segurança dos dados estratégicos do […]

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