APP impetra mandado de segurança para garantir direito à hora-atividade conquistado no STJ

Em defesa da valorização da categoria e do respeito às conquistas judiciais, a APP-Sindicato ingressou com um mandado de segurança coletivo contra a Resolução nº 7.863/2024 da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed). A ação, protocolada no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), busca assegurar a aplicação integral do direito à hora-atividade conforme […]

Ministério Público do Trabalho reitera à Seed que interrompa as práticas antissindicais na votação do Parceiro da Escola

O Ministério Público do Trabalho (MPT) reiterou à Secretaria de Estado de Educação que cumpra integralmente determinação anterior e interrompa as práticas antissindicais na votação das comunidades escolares sobre o programa Parceiro da Escola. A decisão é da procuradora do Trabalho Cláudia Honorato. Na sexta-feira (6), começa a consulta às comunidades escolares de 177 escolas […]

STJ publica acórdão, ementa e voto do relator do julgamento que reconheceu o direito dos(as) professores(as) do Paraná à hora-atividade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão, a ementa e o voto do relator Afrânio Vilela do julgamento que reconheceu o direito dos(as) professores(as) do Paraná à hora-atividade. A decisão da Segunda Turma, em sessão realizada na terça-feira (26), unificou o entendimento sobre a impossibilidade de incluir minutos que excedem a hora-aula na […]

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